Linha do tempo
01/09/2023 — MEI
MEI prestadores de serviço passaram a emitir a NFS-e de padrão nacional, exclusivamente pelos emissores públicos nacionais (web, app NFS-e Mobile ou API), conforme a Resolução CGSN nº 169/2022. Fonte: Portal NFS-e (gov.br), Nota Técnica 2023/001.
01/11/2026 — ME e EPP do Simples Nacional
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, torna obrigatória a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e (emissor web ou API), para ME e EPP optantes pelo Simples que prestem serviços sujeitos à nota fiscal de serviços. Ela revogou a Resolução CGSN nº 189/2026, que previa 1º de setembro. Fonte: Receita Federal.
01/01/2027 — IBS e CBS
Para os optantes do Simples Nacional, as regras da CBS e do IBS (Reforma Tributária), inclusive os destaques no documento fiscal quando cabíveis, passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Fonte: Receita Federal.
O que muda na prática para ME/EPP
- A nota de serviço passa a ser emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e — pelo site/aplicativo do governo ou por um sistema integrado via API — em vez do sistema próprio da prefeitura. Fonte
- A NFS-e de padrão nacional tem validade em todo o território nacional. Fonte
- Para emitir por um sistema próprio (API), é necessário credenciamento prévio no Painel do Contribuinte; o acesso ao emissor web usa conta gov.br nível Prata ou Ouro ou certificado digital. gov.br — Emitir NFS-e
- Operações sujeitas apenas ao ICMS (venda de mercadorias) não usam a NFS-e. Fonte
Regras de ISS, alíquotas e retenções continuam dependendo do seu município e da sua atividade. Confirme detalhes com o seu contador.
E o MEI?
O MEI já emite pelo padrão nacional desde 01/09/2023. Segundo o gov.br, a emissão é obrigatória nas operações com pessoas jurídicas. gov.br — Emitir NFS-e. Se você trabalha com técnicos MEI parceiros, cada um emite a própria nota pelos serviços que presta à sua empresa.
Checklist para a sua empresa técnica
- ☐ Confirme com o contador o seu enquadramento (MEI, ME/EPP do Simples ou outro regime) e o código de serviço de cada atividade.
- ☐ Garanta acesso ao Emissor Nacional: conta gov.br Prata/Ouro ou certificado digital da empresa.
- ☐ Se for emitir por sistema (API), faça o credenciamento no Painel do Contribuinte.
- ☐ Revise o cadastro de clientes: CPF/CNPJ, endereço e e-mail corretos evitam nota rejeitada.
- ☐ Padronize a descrição dos serviços (instalação, manutenção preventiva, PMOC, corretiva).
- ☐ Faça uma emissão de teste antes de 01/11/2026 e confira o PDF e o XML.
- ☐ Defina quem emite e quando: no fim da OS, no pagamento ou no fechamento do mês.
- ☐ Planeje 2027: acompanhe com o contador os campos de IBS/CBS.
Como o VaiFix emite a NFS-e a partir da OS
- 1. OS concluída
O técnico finaliza no app com fotos, peças e assinatura do cliente.
- 2. Dados já preenchidos
Cliente, serviço e valores vêm da própria OS — nada de redigitar.
- 3. Emissão no padrão nacional
A nota é gerada no padrão da NFS-e Nacional, na conclusão ou após o pagamento por Pix/boleto, conforme sua regra.
- 4. Cliente recebe
PDF da nota e relatório do serviço enviados pelo WhatsApp.
O VaiFix está em fase de piloto. Durante o piloto, validamos a emissão com o cadastro da sua empresa.
Perguntas frequentes
Minha empresa é do Simples. Preciso mudar algo até 01/11/2026?
Sim, se você presta serviços sujeitos à nota fiscal de serviços: a partir dessa data, ME e EPP do Simples devem emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional (web ou API), conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.
Posso continuar usando o sistema da prefeitura?
Para ME/EPP do Simples, a regra a partir de 01/11/2026 é emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e. Confirme com o seu contador eventuais orientações do seu município.
O que acontece em 2027?
A partir de 01/01/2027 passam a valer, para optantes do Simples, as regras da CBS e do IBS da Reforma Tributária, inclusive destaques no documento fiscal quando cabíveis.
Preciso de certificado digital?
Para o emissor web, o acesso pode ser feito com conta gov.br Prata/Ouro ou certificado digital. Para emissão por API, é necessário credenciamento prévio; no caso do MEI, a Nota Técnica 2023/001 indica que a API exige e-CNPJ.
Meus técnicos MEI também precisam emitir?
O MEI emite pelo padrão nacional desde 01/09/2023, obrigatoriamente nas operações com pessoas jurídicas, como a sua empresa.
O VaiFix substitui o contador?
Não. O VaiFix automatiza a emissão a partir da OS e organiza os documentos; enquadramento, códigos de serviço e impostos continuam com o seu contador.
Quais as multas por não emitir?
As penalidades dependem da legislação de cada município e não estão detalhadas nas fontes acima. Consulte o seu contador.
Fontes oficiais
- Receita Federal — NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP a partir de 1º/11/2026 (Resolução CGSN nº 191/2026)
- Portal NFS-e — MEI prestadores de serviço obrigados a emitir NFS-e
- Nota Técnica 2023/001 — Obrigatoriedade da NFS-e Nacional para o MEI (PDF)
- gov.br — Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (Padrão Nacional)
- Portal da NFS-e Nacional
Conteúdo informativo, não é consultoria tributária.